O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um papel vital em interpretar a legislação trabalhista brasileira, e suas decisões são fundamentais para entendermos os direitos e deveres tanto dos empregados quanto dos empregadores. Uma decisão particularmente relevante é a relacionada ao Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, que trata das contribuições assistenciais cobradas pelos sindicatos.

Em suma, o STF reconhece que, de acordo com o Tema 935 de repercussão geral, é constitucional a cobrança de contribuições assistenciais a todos os empregados de uma categoria, inclusive àqueles que não são sindicalizados. No entanto, é imprescindível que seja garantido ao trabalhador o direito de oposição a essas cobranças.

Isso significa que, se você, como trabalhador, não deseja que a contribuição assistencial seja descontada de seu salário, é seu direito optar por não participar. Essa decisão reflete a importância da autonomia do trabalhador e do respeito à liberdade individual.

Entretanto, o processo de oposição pode ser complexo e envolver etapas burocráticas, como o envio de uma carta de oposição ao sindicato por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR). Nosso serviço busca simplificar esse processo, oferecendo uma alternativa digital e eficiente para exercer seu direito de oposição sem os obstáculos do método tradicional.

Se você deseja saber mais sobre seus direitos e como proceder para realizar a oposição de maneira simplificada, nosso site oferece todas as informações necessárias, bem como suporte para o processo. Estamos aqui para garantir que seu direito seja exercido com facilidade e segurança.

1. despedir ou discriminar trabalhadora ou trabalhador em razão de sua filiação a sindicato, participação em greve, assembleia, manifestação ou o engajamento a qualquer atividade sindical;
2. transferir, deixar de promover ou prejudicar de qualquer forma trabalhadora ou trabalhador em retaliação pela sua atividade sindical.
3. desestimular a filiação sindical;
4. estimular a desfiliação sindical;
5. utilizar meios de comunicação para ataques e ofensas aos sindicatos, seus dirigentes ou aos filiados;
6. impedir trabalhadora ou trabalhador de participar de assembleia legitimamente convocada pela entidade sindical;
7. monitorar, constranger, interferir e manipular, por prepostos ou instrumentos tecnológicos, a livre participação da trabalhadora ou do trabalhador em assembleia legitimamente convocada pela entidade sindical;
8. deslegitimar decisão coletiva fruto de assembleia legitimamente convocada e realizada pela entidade sindical;
9. induzir ou coagir trabalhadora ou trabalhador a desistir ou renunciar a direito objeto de ação judicial proposta por entidade sindical para a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria
10. Informamos que a oposição à contribuição sindical só pode acontecer de acordo com o que for determinado na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, entre o trabalhador e o sindicato profissional.